Sigilo bancário pode ser quebrado não apenas nas investigações de crimes contra a ordem tributária

A constituição definitiva do crédito tributário ocorre com o lançamento que individualiza o montante devido, depois de verificado o fato legal que deu origem ao tributo e a delimitação das consequências jurídicas.

Suspensa ação contra diretores da Camargo Corrêa baseada em denúncia anônima

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu provisoriamente o andamento da ação penal que tramita na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo (SP) contra três diretores da empresa Camargo Corrêa.

TJ reconhece efetivação da penhora on-line em execução fiscal

Sigilo bancário - Lei Complementar 105/01: Breves considerações

Ricardo Ribeiro Velloso, é Advogado criminalista - Especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público - ESMP - Pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra - Portugal - SP - Orientador do núcleo de desenvolvimento acadêmico e membro da comissão de segurança pública - OAB/SP, e professor universitário. E-mail: [email protected]

STJ mantém decisão que decretou falência da Transbrasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém decisão da segunda instância da Justiça paulista que decretou a falência da Transbrasil.

Bancos devem fornecer dados à Receita Federal

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, que os bancos devem fornecer ao Fisco informações sobre os dados financeiros de um correntista de Florianópolis.

Polícia pediu prisão do ex-ministro Palocci

O delegado seccional Antonio Valencise, da Polícia de Ribeirão Preto, interior do Estado de São Paulo, confirmou na tarde desta terça-feira ter pedido as prisões do ex-ministro Antonio Palocci e demais envolvidos em irregularidades nos contratos de limpeza da Prefeitura de Ribeirão Preto.

José Nobre Guimarães se livra da cassação

Empresário acusado de tentativa de homicídio não consegue suspender julgamento

A tentativa de homicídio, supostamente motivada por conflitos sobre negócios da família, ocorreu em junho de 2008

Mantida dispensa por justa causa de trabalhador que prestou serviço em outra empresa

O autor do processo foi admitido em agosto de 2012. Em novembro de 2013, durante o expediente e vestindo o uniforme da empresa, prestou serviço a uma lanchonete vizinha, quando foi visto pelo supervisor da Brasibus

Ministro nega HC a sócios de empresa acusada de evasão de divisas

Eles respondem a inquérito policial e tiveram seus sigilos bancário e fiscal quebrados por determinação da 6ª Vara Criminal de São Paulo.

TJ acata recurso do MP e determina indisponibilidade de bens de deputada estadual

A decisão também atinge Ana Maria Franco de Barros, Silas Lino de Oliveira, Gonçalo Xavier Botelho Filho, Lúcia Conceição Alves Campos Coleta de Souza,Alessandro Roberto Rondon de Brito e Élson Benedito Santana Nunes.

Sentença assegura a um advogado e duas contribuintes não terem seu segredo bancário quebrado pela Receita Federal

Plenário do STF defere habeas para acusados de crime eleitoral

Corretora Quantia tem pedido de liminar rejeitado no STF

DF é condenado a indenizar motorista por ausência de sinalização em via pública

A condenação foi mantida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF que entendeu que ficou demonstrada a omissão culposa do ente distrital.

Banco é condenado por quebrar sigilo de conta para saber se bancária tinha outro emprego

Ela será indenizada, apesar de a movimentação da conta não ter sido divulgada.

Bradesco se isenta de indenização a gerente por acesso a conta bancária

O monitoramento indiscriminado de contas-salário por parte de instituição financeira, quando observados os limites previstos em lei, não constitui violação ao sigilo bancário

Médico e empresa indenizarão família por divulgar morte de homem pelo HIV

Serão indenizados moralmente em R$ 60 mil reais a mãe e o filho de um homem que teve a causa da morte divulgada publicamente pelo médico trabalhista da empresa

Operadora de telefonia celular obrigada a fornecer dados telefônicos ao Ministério Público

O investigado, respondendo a processo de natureza criminal, depois de ter sido orientado pelo seu próprio advogado, havia autorizado a operadora a fornecer ao Ministério Público os dados no período solicitado, de aproximadamente cinco meses.